Foram publicados no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e a Portaria nº 3.714, de 24 de novembro de 2023, que regulamentam os mecanismos de transparência salarial e de critérios remuneratórios previstos na Lei nº 14.611/2023, a qual dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

O Decreto e a Portaria regulamentam, sobretudo, a implementação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; e do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. Essas medidas se aplicam às empresas com 100 (cem) ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

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