Comunicado Técnico :: Lei determina coleta de informações de dados étnicos e raciais em registros administrativos trabalhistas

Quarta-Feira, 17 de maio de 2023

Foi publicado em 24/04/2023, no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.553, de 20 de abril de 2023, que altera os arts. 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), que determina procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

Conforme a Lei, os registros administrativos direcionados para empresas e seus trabalhadores conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertencem, mediante o critério de autoclassificação em grupos previamente delimitados. A Administração Pública também fica submetida à mesma regra.

Confira o comunicado na íntegra, clicando aqui.