Receita Estadual institui o Programa “Devolve ICMS” - Restituição de ICMS para famílias de baixa renda

Sexta-Feira, 22 de outubro de 2021

Por meio do Decreto n° 56.139/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro de 2021, em decorrência da aprovação da Lei nº 15.576/20, fica instituído o programa “Devolve ICMS”, o qual pretende restituir parte do ICMS pago por famílias de baixa renda, em parcelas mínimas fixas, inicialmente trimestrais. Ao todo, serão devolvidos R$ 400,00 por ano, que serão divididos em 4 parcelas trimestrais de R$ 100,00.

O programa objetiva auxiliar famílias inscritas no CadÚnico – Cadastro Único Federal - que possuem renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos e que são beneficiárias do programa do Bolsa Família, ou que pelo menos um indivíduo do núcleo familiar esteja matriculado na rede estadual de ensino médio regular. Segundo o Governo do Estado, isso engloba 432.194 famílias gaúchas, segundo a base de dados do Cadastro Único da Secretaria da Fazenda do Estado de julho de 2021, que totaliza 1,2 milhão de pessoas beneficiadas.

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